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Creci-MG realiza concorrência de vagas de garagem

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2014 

 

Processo nº 002/2014

Objeto: Alienação de bens imóveis

Tipo de Licitação: Maior oferta

Data da Sessão: 12.03.2014

Horário da Sessão: 10h00min, horário de Brasília/DF

Local: Rua dos Carijós, 244 – 10º andar, Centro, Belo Horizonte/MG

 

 

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRECI/4ª Região, autarquia federal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.481.268/0001-95, com sede na Rua Carijós, 244/10º andar, Centro, Capital, por intermédio da sua Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria Creci – 4ª Região/MG nº 024/2013, torna público que realizará certame licitatório, na modalidade CONCORRÊNCIA, tipo MAIOR OFERTA, o qual será processado e julgado em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e de acordo com as cláusulas e condições estabelecidas neste edital.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. A presente Concorrência tem por objeto a alienação de bens imóveis de propriedade do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRECI/4ª Região, constituídos por vagas de garagem localizadas no Edifício Frederico Correa, na Rua dos Tupis, 459, Centro, Belo Horizonte/MG, conforme especificações constantes deste edital e seus anexos.


Itens

Descrição dos Bens

Item 1

Box de garagem nº 22-D, e sua fração ideal de 0,001792, do lote 21 e parte do lote 15, do quarteirão 27, da 3ª seção urbana, havido conforme R-6, da Matrícula nº 4.965, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.

Item 2

Box de garagem nº 21-B, e sua fração ideal de 0,001792, do lote 21 e parte do lote 15, do quarteirão 27, da 3ª seção urbana, havido conforme R-5, da Matrícula nº 4.958, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.

Item 3

Box de garagem nº 41-C, e sua fração ideal de 0,001792, do lote 21 e parte do lote 15, do quarteirão 27, da 3ª seção urbana, havido conforme R-4, da Matrícula nº 38.335, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.

Item 4

Box de garagem nº 172-B, e sua fração ideal de 0,001792, do lote 21 e parte do lote 15, do quarteirão 27, da 3ª seção urbana, havido conforme R-1, da Matrícula nº 22.661, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.

Item 5

Box de garagem nº 332-E, e sua fração ideal de 0,001792, do lote 21 e parte do lote 15, do quarteirão 27, da 3ª seção urbana, havido conforme R-3, da Matrícula nº 39.791, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.

Item 6

Box de garagem nº 11-E, e sua fração ideal de 0,001792, do lote 21 e parte do lote 15, do quarteirão 27, da 3ª seção urbana, havido conforme R-5, da Matrícula nº 66.088, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.

Item 7

Box de garagem nº 401-B, e sua fração ideal de 0,001792, do lote 21 e parte do lote 15, do quarteirão 27, da 3ª seção urbana, havido conforme R-2, da Matrícula nº 60.228, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.

 

1.2. Os interessados poderão apresentar proposta para quantos itens desejarem.

1.3. A documentação necessária à habilitação e às propostas deverão atender todas as exigências deste edital. Qualquer descumprimento por parte do proponente implicará na sua inabilitação ou na desclassificação de sua proposta.

 

2. DA VISTORIA

 

2.1. Os bens serão vendidos no estado de conservação e regularidade em que se encontram e na forma apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, entendendo-se que o licitante examinou-os antes da sessão pública, não cabendo quaisquer reclamações posteriores, inclusive desistência da compra.

2.2. As vistorias, se julgadas necessárias pelo licitante, deverão ser previamente agendadas através do telefone (31) 3271.6044 – ramais 108, 117 e 119, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min às 12h00min e 13h30min às 17h00min.

2.3. As vistorias deverão ser realizadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data designada para a abertura da sessão pública, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 14h00min às 16h00min.

2.4. Os bens serão franqueados para vistoria no endereço da situação: Rua dos Tupis, 459, Centro, Belo Horizonte/MG.

2.5. Todos os custos associados à vistoria serão de inteira responsabilidade do licitante.

2.6. Declaração de Vistoria, se realizada pelo proponente, será emitida pelo CRECI/MG, comprovando que o licitante efetuou a visita, conforme modelo constante do anexo III.

 

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

3.1. Poderão participar desta Concorrência os interessados que atendam integralmente todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

3.2. Não poderão participar da presente licitação:

3.2.1. Menores.

3.2.2. Aqueles que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CRECI/MG.

3.2.3. Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

3.2.4. Aqueles que estejam impedidos de licitar e contratar com a União, consoante dispõem o artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002 e o artigo 28, Decreto nº 5.450/2005.

3.2.5. Pessoas jurídicas em processo de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução, liquidação ou em consórcio.

3.2.6. Pessoas físicas em processo de insolvência civil.

3.2.7. Ocupantes de cargo efetivo, comissionado e de assessoramento do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRECI/4ª Região, bem como seus Diretores e Conselheiros efetivos e suplentes.

3.3. A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

 

 

4. DA ENTREGA E ABERTURA DE ENVELOPES

 

4.1. Os envelopes, contendo a habilitação e a proposta de preço, serão recebidos pela Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRECI/4ª Região na sessão pública a ser realizada no dia 12 de março de 2014, às 10h00min (horário de Brasília), na sede do Órgão, localizada na Rua dos Carijós, 244/10º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, logo após o credenciamento dos licitantes.

4.1.1. Se o CRECI/MG não tiver expediente administrativo nessa data, a reunião fica adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantido o mesmo horário.

4.2. Cada licitante entregará à Comissão Permanente de Licitação do CRECI/MG:

4.2.1. Envelope(s) contendo a Habilitação; e

4.2.2. Envelope(s) contendo a Proposta de Preço.

4.3. Os envelopes, contendo a documentação de habilitação e a proposta de preço, deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação do CRECI/MG pelo representante do proponente, no caso de pessoa jurídica, ou pelo próprio licitante, tratando-se de pessoa física, ou pelo procurador, em ambos os casos, não sendo admitido qualquer outro modo.

4.4. No caso de interesse do proponente em adquirir mais de um imóvel, o mesmo terá que apresentar envelopes distintos para cada habilitação e envelopes distintos para cada proposta de preço, sempre identificando o referido bem.

 

5. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

 

5.1. O credenciamento ocorrerá no dia, hora e local mencionados no subitem 4.1, anteriormente ao recebimento dos envelopes contendo a habilitação e a proposta de preço, com a apresentação dos documentos abaixo relacionados, em cópias autenticadas por cartório de notas, em original com cópias para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial:

5.1.1. Se pessoa física:

5.1.1.1. Documento de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

5.1.1.2. Comprovante de emancipação, quando for o caso.

5.1.2. Se pessoa jurídica:

5.1.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF.

5.1.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e empresa individual de responsabilidade limitada, acompanhado dos documentos referentes à eleição dos administradores, no caso de sociedade por ações; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de documento de posse da diretoria em exercício; Registro Comercial, no caso de empresário individual; Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.

5.1.2.3. Documento de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF do representante legal.

5.2. O licitante poderá ser representado por procurador identificado, munido de mandato com firma reconhecida, tratando-se de instrumento particular, e com poderes especiais para dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar ao direito de interpor recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

5.2.1. O procurador deverá apresentar seu documento de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

5.3. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento não excluirá o licitante do certame, mas impedirá a manifestação e a prática de atos inerentes ao procedimento na sessão pública.

5.4. Não será admitida a participação de um mesmo procurador para mais de um licitante.

5.5. O representante da pessoa jurídica ou procurador do licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, devendo ser observada a restrição constante do subitem 5.4.

5.6. Os documentos relacionados nos subitens anteriores somente serão recebidos pela Comissão Permanente de Licitação do CRECI/MG até o início da abertura dos envelopes contendo a habilitação, ato que será realizado na mesma Sessão Pública.

 

6. DA HABILITAÇÃO

 

6.1. A Habilitação deverá ser entregue em envelope não transparente, fechado, contendo, em sua parte externa, a seguinte inscrição:

 CONCORRÊNCIA Nº 001/2014 – CRECI/MG

 NOME COMPLETO DO LICITANTE

 ENVELOPE N° 1

 HABILITAÇÃO

6.2. Adstrito ao artigo 18, da Lei 8.666/93, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação, a qual será descontada do valor final a ser pago pelo proponente vencedor.

6.2.1. O recolhimento, por parte do proponente, em moeda corrente do país, deverá ocorrer em favor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRECI/4ª Região, na conta-corrente nº 267-7, operação 003, agência nº 084, Caixa Econômica Federal, com identificação do depositante através do CPF ou CNPJ, sendo o comprovante anexado ao documento “Depósito para Habilitação”, conforme anexo IV, e apresentado no envelope de habilitação.

6.2.2. O valor do depósito será devolvido aos proponentes não vencedores, em até 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação da homologação do resultado do certame no Diário Oficial da União, sem qualquer acréscimo ou correção, e será depositado na conta-corrente indicada no documento “Depósito para Habilitação”.

 

7. DA PROPOSTA DE PREÇO

 

7.1. A proposta de preço deverá ser entregue em envelope não transparente, fechado, contendo, em sua parte externa, a seguinte inscrição:

 CONCORRÊNCIA Nº 001/2014 – CRECI/MG

 NOME COMPLETO DO LICITANTE

 ENVELOPE N° 2

 PROPOSTA DE PREÇO

7.2. A proposta de preço deverá ser grafada em R$ (reais), com duas casas decimais após a vírgula, em algarismo e por extenso, e apresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico, em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo a descrição do bem ao qual se refere, devendo, ainda, ser datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo respectivo licitante ou seu procurador, se for o caso.

7.3. O licitante indicará na proposta de preço o nome e endereço completos, números de telefone e de fax, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver, para fins de eventuais contatos, assim como sua qualificação completa e de seu representante (estado civil, profissão, número da cédula de identidade, com a identificação do respectivo órgão emissor, inscrição no CPF/MF), tratando-se de pessoa jurídica.

7.4. Não será aceita proposta que apresentar valor abaixo daquele obtido na avaliação dos bens, conforme a descrição contida no anexo I.

7.5. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e o por extenso, prevalecerá o último.

7.6. O prazo de validade da proposta de preço será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.7. As propostas não vencedoras serão devolvidas depois de decorrido o prazo para recurso, ou após sua denegação, nas condições em que foram recebidas, devendo ser retiradas no endereço no qual foram entregues, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão inutilizadas, sem qualquer formalidade.

7.8. As propostas deverão atender as condições e especificações constantes do edital e seus anexos, cabendo à CPL aceitar ou não as falhas formais que não prejudiquem o entendimento das mesmas, tais como erros de digitação, reservando-se à mesma o direito de corrigi-los, caso considere irrelevantes.

7.9. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço ou outra condição que importe em modificações dos termos originais.

7.10. É vedada a apresentação, por um mesmo proponente, de mais de uma proposta para o mesmo imóvel.

7.11. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica em submissão a todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos.

7.12. Após a fase de habilitação não caberá a desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

 

8. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

 

8.1. No dia, hora e local previstos no subitem 4.1, deste edital, reunir-se-á a Comissão Permanente de Licitação do CRECI/MG, para o credenciamento e recebimento dos envelopes nº 01, contendo a documentação de habilitação, e dos envelopes nº 02, contendo a proposta de preço.

8.2. Após a análise dos credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos licitantes presentes, de seus representantes, no caso de pessoa jurídica, e de seus procuradores, se for o caso.

8.3. Primeira fase (habilitação): Consistirá na abertura dos envelopes nº 01, contendo a habilitação, a qual será conferida pela CPL e pelos licitantes presentes, sendo que os demais envelopes permanecerão fechados sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados por seus membros e pelos proponentes.

8.3.1. Os documentos “Depósito para Habilitação” também serão rubricados pelos licitantes presentes e pelos membros da CPL.

8.3.2.  A conferência da habilitação e a rubrica de envelopes e documentos poderão ser realizadas por licitante escolhido pelos proponentes presentes para representá-los.

8.4. A análise e o julgamento da habilitação serão realizados a critério da CPL, na própria sessão pública ou em reunião privada, sendo o resultado, na última hipótese, divulgado no Diário Oficial da União.

8.5. Divulgado o resultado da primeira fase na reunião de abertura dos envelopes nº 01, e havendo renúncia expressa de todos os licitantes em interpor recurso, será iniciada a segunda fase, com a abertura das propostas de preço. Caso contrário, a CPL suspenderá os trabalhos pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para eventual interposição de recursos.

8.6. Após o transcurso do prazo, sem que tenha havido interposição de recurso, ou após o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), os licitantes habilitados serão notificados, mediante publicação no Diário Oficial da União, a comparecerem em data, local e hora estipulados, a fim de participarem da fase de abertura das propostas de preço.

8.7. Segunda fase (abertura das propostas de preço): Ocorrerá em sessão pública, na qual serão abertas as propostas de preço, as quais serão lidas em voz alta pela Presidente da CPL e cujas folhas serão rubricadas pelos Membros da Comissão Permanente de Licitação, pelos licitantes presentes, ou pelo proponente escolhido por estes para representá-los.

8.8. A critério da Comissão Permanente de Licitação do CRECI/MG, o julgamento das propostas de preço será realizado nessa ocasião ou em reunião privada, com a divulgação do resultado e da classificação, mediante ordem decrescente dos valores oferecidos, nesse momento ou posteriormente, através do Diário Oficial da União.

8.9. Após a divulgação do resultado em sessão pública e, havendo renúncia expressa de todos os licitantes em interpor recurso, será declarado pela Presidente da CPL o licitante vencedor. Caso contrário, a Comissão Permanente de Licitação interromperá os trabalhos pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para eventual interposição de recursos.

8.10. Julgados os recursos eventualmente interpostos, os licitantes serão notificados mediante publicação do resultado no Diário Oficial da União.

8.11. Encerrados os trabalhos, lavrar-se-á Ata Circunstanciada, que será assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitação, pelos licitantes presentes, ou por licitante escolhido por estes para representá-los.

8.12. O objeto da presente Licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta houver sido classificada em primeiro lugar.

8.13. A concorrência será feita na forma de pagamento à vista.

8.14. Será observado o seguinte roteiro procedimental, em ordem sucessiva:

8.14.1. Abertura, pela Presidente da Comissão de Licitação, da sessão pública, com leitura dos pontos do edital considerados pertinentes e esclarecimentos de eventuais dúvidas dos concorrentes.

8.14.2. Credenciamento

8.14.3. Convocação dos licitantes para apresentação dos envelopes referentes à habilitação e às propostas de preço.

8.14.4. Exame do cumprimento, pelos concorrentes, dos critérios de habilitação previstos no edital.

8.14.5. Análise das propostas de preço, declarando-se vencedor o licitante que oferecer o MAIOR PREÇO À VISTA.

 

9. DO JULGAMENTO

 

9.1. Será considerado vencedor o licitante que tiver oferecido a MAIOR OFERTA para o(s) item(ns) que seja(m) do seu interesse.

9.2. Serão desclassificadas as propostas:

9.2.1. Que apresentarem preços inferiores ao mínimo estipulado.

9.2.2. Que apresentarem divergências, ressalvas, rasuras, emendas ou entrelinhas, omissões ou incorreções, cujo conteúdo seja insuficiente ou contraditório, capazes de dificultar o julgamento.

9.2.3. Quando o proponente condicionar suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas no edital, ou a outras propostas, ou a fatores não previstos, bem como aquelas que apenas se referirem a acréscimos sobre a maior oferta apresentada.

9.2.4. Que estejam em desacordo com o edital.

9.3. Havendo duas ou mais propostas com o mesmo valor, o desempate será feito por sorteio.

9.3.1. O sorteio será realizado no mesmo ato público ou em outra sessão para a qual todos os licitantes com empate na classificação serão convocados, mediante comunicação formal do dia, hora e local. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências. 

 

10. DO PAGAMENTO E DO RECEBIMENTO DO BEM

 

As condições de pagamento, recebimento e registro do bem objeto desta licitação encontram-se detalhadas no Termo de Referência.

 

11. DOS RECURSOS

 

11.1. Da decisão de habilitação, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação caberá interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação da decisão recorrida, dirigido à Comissão Permanente de Licitação, e necessariamente entregue e protocolizado no Setor de Protocolo do CRECI/MG, das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min, sob pena de preclusão.

11.1.1. Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível e assinados pelos licitantes ou procuradores com poderes específicos.

11.1.2. Não serão considerados os recursos entregues por fax, e-mail ou fora do local, data e hora estabelecidos.

11.2. Interposto recurso, dele será dada ciência aos interessados através de ofício, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, procedendo-se conforme o disposto no subitem 11.1.

11.3. Realizada a análise das razões e contrarrazões de recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá reconsiderar sua decisão, ou, no caso de manutenção da decisão, encaminhar o recurso ao Presidente do CRECI/MG, devidamente informado, para decisão.

11.4. O recurso contra a decisão de habilitação será recebido no efeito suspensivo e será relativo ao(s) item(ns) alienado(s).

11.5. O acolhimento do recurso importará na validação apenas dos atos suscetíveis de aproveitamento.

11.6. O resultado do recurso será comunicado a todos os interessados, via Diário Oficial da União.

 

12. DAS PENALIDADES

 

12.1. Quem impedir, perturbar ou fraudar a licitação incorrerá em crime praticado por particular contra a Administração em Geral, conforme dispõe o artigo 335, do Código Penal, sujeitando-se à detenção e/ou multa, além de pena correspondente à violência, se houver. São aplicáveis, ainda, no que forem cabíveis, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, que trata dos Crimes e das Penas.

12.2. Ocorrendo a desistência ou algo que impeça a aquisição por parte do vencedor, será, em seu lugar, convocado o segundo colocado do certame, o qual passará à condição de vencedor da licitação, perdendo o ex-vencedor o depósito inicial de habilitação a favor do CRECI/MG, e, assim, sucessivamente.

12.3. O proponente vencedor que descumprir os prazos para pagamento, assinatura da escritura de compra e venda, e registro da escritura definitiva de compra e venda no Registro Geral de Imóveis ficará sujeito ao pagamento de multa no percentual de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a desistência.

 

13. DA HOMOLOGAÇÃO

Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o procedimento. 

 

14. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

 

14.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo o CRECI/MG julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis.

14.1.1. A impugnação será dirigida à Comissão Permanente de Licitação, podendo ser protocolizada no Setor de Protocolo do CRECI/MG, das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min, ou enviada através do endereço eletrônico alessandra@crecimg.gov.br, sob pena de preclusão.

14.1.2. A impugnação será respondida no site do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRECI/4ª Região: www.crecimg.gov.br.

14.2. Decairá do direito de impugnar os termos do edital o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, hipótese em que tal comunicação não terá o efeito de recurso.

14.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

14.4. Qualquer modificação no edital importará na reabertura do prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas e a apresentação dos documentos de habilitação.

14.4.1 – A divulgação ocorrerá pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original.

 

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1. Atualmente, o valor da taxa de condomínio de cada box de garagem é de R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).

15.2. Por interesse público decorrente de fato superveniente e pertinente, a presente licitação poderá ser revogada.

15.3. A concorrência poderá ser anulada, nos casos de vícios insanáveis.

15.4. Fica constituído o Foro da Cidade de Belo Horizonte/MG para solucionar eventuais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

 

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2014. 

 

PAULO JOSÉ VIEIRA TAVARES

Presidente 

 

ALESSANDRA CARDOSO DE SOUZA LUCAS                                                                                             Presidente da Comissão Permanente de Licitação                           
                                                                

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

  

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais comunica a homologação parcial, por seu Presidente, em 14.03.2014, da concorrência pública nº 001/2014, processo nº 002/2014, tipo maior oferta, cujo objeto consistiu na alienação de bens imóveis, e a adjudicação dos itens 2 e 6 à empresa Rotondo Serviços e Locação de Bens S.A., CNPJ/MF 07.738.380/0001-05, pelo valor unitário de R$26.000,00. Alessandra Cardoso de Souza Lucas, Presidente da CPL.


 


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EDITAL
 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
 
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE VISTORIA
 
ANEXO IV - DEPÓSITO PARA HABILITAÇÃO



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