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Creci-MG e MP renovam convênio para combate aos ilegais

Creci-MG e MP assinaram a renovação do termo de cooperação técnica firmado em 2009. O principal objetivo do convênio é o combate ao exercício ilegal da profissão, capitulado tanto no art. 47, da Lei das Contravenções Penais, quanto no art. 205, do Código Penal.

A intermediação imobiliária, desde o advento da Lei 6530/78, é privativa do profissional inscrito e em dia com suas obrigações junto ao Creci de sua jurisdição, sendo, portanto, vedada aos não inscritos o exercício desta atividade. São considerados contraventores penais aqueles que exercerem a intermediação imobiliária, seja no ramo das locações, seja na compra e venda, sem a indispensável habilitação legal. Igualmente, os profissionais que tiveram cancelados seus registros por decisão administrativa, seja por débito ou qualquer outra infração, ao continuarem no mercado, praticam crime previsto no art. 205, do Código Penal. Nestas duas hipóteses o MP promoverá a ação penal. A regularidade do profissional pode ser certificada através do site www.crecimg.gov.br.


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